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Matéria publicada no jornal O Estado do Paraná em 13/02/07. Redação.

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Governador do Rio de Janeiro pede autonomia sobre lei penal

Redação O Estado do Paraná [13/02/2007]

O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, pedirá no Congresso Nacional, amanhã, que estados tenham autonomia para mudar a legislação penal. Ele pretende sensibilizar parlamentares a aprovarem uma lei penal diferente para cada unidade da federação, como acontece nos Estados Unidos. “Cada estado tem que encontrar sua identidade cultural e sua realidade criminal. A realidade criminal do Acre não é igual à realidade do Rio de Janeiro. Então, estou chamando os governadores José Serra (SP), Aécio Neves (MG) e Paulo Hartung (ES) para ir a Brasília fazer essa proposta, que eu acho da maior importância”, defendeu Cabral.Segundo o governador, mudar legislações de abrangência nacional é um processo demorado, porque o Congresso tem muitas atribuições. Para ele, as assembléias legislativas estaduais têm mais agilidade, por exemplo, para promover mudanças como a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos.

Cabral defendeu que jovens de 16 anos possam ser condenados pela Justiça como criminosos. O governador fluminense passou a divulgar a proposta depois da morte do menino João Hélio Fernandes Vieites, de 6 anos, que foi morto depois de ser arrastado por sete quilômetros preso a um cinto de segurança do carro, durante assalto no Rio de Janeiro. Um dos suspeitos de participar da ação tem 16 anos de idade.

Opinião Federalista

Essa é a base do Federalismo, morto de morte matada no Brasil.

Não parece muito lógico e básico????

Quem melhor que o governador para saber o que é melhor para a população de seu estado?

Poderíamos ir até mais longe: A decisão sobre as ações referentes a segurança (e muitas outras) deveriam ser coordenadas a partir do município, pois só o prefeito conhece bem a sua cidade, e não o governador.

Mas é preciso que o governador vá mais longe: de nada adiantará ele ter o poder de decidir se não tiver dinheiro para implantar. É preciso que ele exija que a maior parte do dinheiro gerado no Rio de Janeiro (impostos e produção) fiquem no Rio de Janeiro. Senão não funcionará jamais.

Esse estado de insegurança só é possível de acontecer quando não existem ações básicas para resolver os problemas locais.

Cada lugar tem características únicas, e como tal devem ser tratados. É impossível conceber que o Governo Federal tenha tantas ganas de poder a ponto de centralizar absolutamente tudo e todas as decisões em suas mãos.

Toda a arrecadação dos estados e municípios é canalizada para o sorvedouro de Brasília e não retorna quase nada, pois tudo desaparece nos conchavos e apadrinhamentos e, assim, nunca sobra dinheiro para investimentos em segurança, e em nenhuma outra área.

A solução é dar autonomia tributária, administrativa e judiciária aos estados e municípios, para que cada um resolva seus problemas locais, sem a interferência do governo central.

É mais fácil arrumar a própria casa (município) do que toda a cidade (país).

Unidades menores são mais fáceis, mais baratas e mais ágeis de administrar, e com certeza, custam menos ao bolso do contribuinte.

Germano